Amparo Legal (Leis e Decretos)

Amparo legal, referências no Brasil (mapeamento de águas territoriais):

1. Lei Federal nº 2.004 de 03 de outubro de 1953.
2. Lei Federal nº 3.257 de 02 de setembro de 1957.
3. Lei Federal nº 7.453 de 27 de dezembro de 1985.
4. Lei Federal nº 7.525 de 22 de julho de 1986.
5. Decreto Federal nº 93.189 de 29 de agosto de 1986.
6. Lei Federal nº 8.617 de 04 de janeiro de 1993.
7. Decreto Federal nº 1.290 de 21 de outubro de 1994.
8. Lei Federal nº 9.478 de 06 de agosto de 1997.
9. Decreto Federal nº 4.983 de 10 de fevereiro de 2004.
10. Decreto Federal nº 8.400 de 04 de fevereiro de 2015.

Detalhes:

Linha de Tempo - Legislação - Mapeamento de Águas Territoriais:

Lei n. 2.004 de 03 de outubro de 1953 - Dispõe sôbre a Política Nacional do Petróleo e define as atribuições do Conselho Nacional do Petróleo, institui a Sociedade por ações Petróleo Brasileiro Sociedade Anônima, e dá outras providências.
Lei n. 3.257 de 02 de setembro de 1957 - Modifica o artigo 27 e seus parágrafos da Lei n° 2.004, de 3 de outubro de 1953 (dispõe sobre a política nacional do petróleo e define as atribuições do Conselho Nacional do Petróleo, institui a Sociedade por ações Petróleo Brasileiro Sociedade Anônima e dá outras providências.
Lei n. 7.453 de 27 de dezembro de 1985 - Modifica o artigo 27 e seus parágrafos da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, alterada pela Lei nº 3.257, de 2 de setembro de 1957, que "dispõe sobre a Política Nacional do Petróleo e define as atribuições do Conselho Nacional do Petróleo, institui a Sociedade por Ações Petróleo Brasileiro Sociedade Anônima e dá outras providências"
Lei n. 7.525 de 22 de julho de 1986 - Estabelece normas complementares para a execução do disposto no art. 27 da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, com a redação da Lei nº 7.453, de 27 de dezembro de 1985, e dá outras providências.
Decreto n. 93.189 de 29 de agosto de 1986 - Regulamenta a Lei nº 7.525, de 22 de julho de 1986, que dispõe sobre a indenização a ser paga pela PETROBRÁS e suas subsidiárias aos Estados e Municípios.
Lei n. 8.617 de 04 de janeiro de 1993 - Dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros, e dá outras providências.
Decreto n. 1.290 de 21 de outubro de 1994 - Estabelece os pontos apropriados para o traçado das Linhas de Base Retas ao longo da costa brasileira. (revogado pelo Decreto n. 4.983 de 10/02/2004)
Lei n. 9.478 de 06 de agosto de 1997 - Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
Decreto n. 4.983 de 10 de fevereiro de 2004 - Estabelece os pontos apropriados para o traçado das Linhas de Base Retas ao longo da costa brasileira e dá outras providências. (revogado pelo Decreto n. 8400 de 04/02/2015)
Decreto n. 8.400 de 04 de fevereiro de 2015 - Estabelece os pontos apropriados para o traçado da Linha de Base do Brasil ao longo da costa brasileira continental e insular e dá outras providências.

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