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Amparo legal, referências no Brasil:


1. Lei Federal nº 2.004 de 03 de outubro de 1953.
2. Lei Federal nº 3.257 de 02 de setembro de 1957.
3. Lei Federal nº 7.453 de 27 de dezembro de 1985.
4. Lei Federal nº 7.525 de 22 de julho de 1986.
5. Decreto Federal nº 93.189 de 29 de agosto de 1986.
6. Lei Federal nº 8.617 de 04 de janeiro de 1993.
7. Decreto Federal nº 1.290 de 21 de outubro de 1994.
8. Lei Federal nº 9.478 de 06 de agosto de 1997.
9. Decreto Federal nº 4.983 de 10 de fevereiro de 2004.
10. Decreto Federal nº 8.400 de 04 de fevereiro de 2015.

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