top of page

Amparo legal, referências no Brasil (mapeamento de águas territoriais):


1. Lei Federal nº 2.004 de 03 de outubro de 1953.
2. Lei Federal nº 3.257 de 02 de setembro de 1957.
3. Lei Federal nº 7.453 de 27 de dezembro de 1985.
4. Lei Federal nº 7.525 de 22 de julho de 1986.
5. Decreto Federal nº 93.189 de 29 de agosto de 1986.

6. Lei nº 7.990 de 28 de dezembro de 1989.

7. Decreto nº 1 de 11 de janeiro de 1991.
8. Lei Federal nº 8.617 de 04 de janeiro de 1993.
9. Decreto Federal nº 1.290 de 21 de outubro de 1994.
10. Lei Federal nº 9.478 de 06 de agosto de 1997.

11. Decreto nº 2.705 de 3 de agosto de 1998.
12. Decreto Federal nº 4.983 de 10 de fevereiro de 2004.
13. Decreto Federal nº 8.400 de 04 de fevereiro de 2015.

​

Detalhes:

​

Linha de Tempo - Legislação - Mapeamento de Águas Territoriais:

​

Desde 1953, há Leis e Decretos que regulamentam a Legislação, no sentido de tratar de águas territoriais, royalties de petróleo e gás natural, a saber:

​

  1. Lei nº 2.004 de 03 de outubro de 1953 - Dispõe sôbre a Política Nacional do Petróleo e define as atribuições do Conselho Nacional do Petróleo, institui a Sociedade por ações Petróleo Brasileiro Sociedade Anônima, e dá outras providências.

  2. Lei nº 3.257 de 02 de setembro de 1957 - Modifica o artigo 27 e seus parágrafos da Lei n° 2.004, de 3 de outubro de 1953 (dispõe sôbre a política nacional do petróleo e define as atribuições do Conselho Nacional do Petróleo, institui a Sociedade por ações Petróleo Brasileiro Sociedade Anônima e dá outras providências).​

  3. Lei nº 7.453 de 27 de dezembro de 1985 - Modifica o artigo 27 e seus parágrafos da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, alterada pela Lei nº 3.257, de 2 de setembro de 1957, que "dispõe sobre a Política Nacional do Petróleo e define as atribuições do Conselho Nacional do Petróleo, institui a Sociedade por Ações Petróleo Brasileiro Sociedade Anônima e dá outras providências"

  4. Lei nº 7.525 de 22 de julho de 1986 - Estabelece normas complementares para a execução do disposto no art. 27 da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, com a redação da Lei nº 7.453, de 27 de dezembro de 1985, e dá outras providências.

  5. Decreto nº 93.189 de 29 de agosto de 1986 - Regulamenta a Lei nº 7.525, de 22 de julho de 1986, que dispõe sobre a indenização a ser paga pela PETROBRÁS e suas subsidiárias aos Estados e Municípios.

  6. Lei nº 7.990 de 28 de dezembro de 1989 - Institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataformas continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, e dá outras providências.

  7. Decreto nº 1 de 11 de janeiro de 1991 - Regulamenta o pagamento da compensação financeira instituída pela Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e dá outras providências.

  8. Lei nº 8.617 de 04 de janeiro de 1993 - Dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros, e dá outras providências.

  9. Decreto nº 1.290 de 21 de outubro de 1994 - Estabelece os pontos apropriados para o traçado das Linhas de Base Retas ao longo da costa brasileira. (revogado pelo Decreto n. 4.983 de 10/02/2004)

  10. Lei nº 9.478 de 06 de agosto de 1997 - Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.

  11. Decreto nº 2.705 de 3 de agosto de 1998 - Define critérios para cálculo e cobrança das participações governamentais de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, aplicáveis às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural, e dá outras providências.

  12. Decreto nº 4.983 de 10 de fevereiro de 2004 - Estabelece os pontos apropriados para o traçado das Linhas de Base Retas ao longo da costa brasileira e dá outras providências. (revogado pelo Decreto n. 8.400 de 04/02/2015)

  13. Decreto nº 8.400 de 04 de fevereiro de 2015 - Estabelece os pontos apropriados para o traçado da Linha de Base do Brasil ao longo da costa brasileira continental e insular e dá outras providências.​​

 

Em PDF clique aqui.

​

​

bottom of page